MINISTÉRIO PÚBLICO: Vereadores solicitam apuração do MP sobre a falta de AVCB em escolas e prédios públicos

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Mais uma representação foi protocolada por vereadores de Sorocaba no Ministério Público Estadual.  

Os vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT), Carlos Leite, Francisco França e Izídio de Brito, são os responsáveis pela representação que solicita ao MP a apuração da falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nas escolas e prédios públicos de Sorocaba. 

Segundo a bancada petista em 95% das unidades de ensino municipal da cidade, unidades de saúde e vários prédios públicos, não possuem o AVCB e funcionam sem alvará. 

Obrigatoriedade

o AVCB é obrigatório em todos os prédios abertos ao público, como determina o decreto estadual nº 56.819/2011. Segundo os parlamentares a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros gera presunção de riscos de danos à vida e à saúde dos alunos, professores e funcionários, e fere a Constituição Federal (especialmente o artigo 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (especialmente o artigo 70), sendo que, segundo o ECA, “a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica”.